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LEI Nº 2.004
- LEI_2.004-2021.pdf (555 Downloads)
- Portaria_08-2021.pdf (517 Downloads)
- SISCACS_-_FNDE_-_ficha_de_cadastro.pdf (512 Downloads)
- Decreto_de_Nomeacao_07-2021.pdf (437 Downloads)
Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB 2023/2026.
Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB 2023/2026.
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